LGPD — Nosso Compromisso

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Inspirada no GDPR europeu, a LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados, visando garantir a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Princípios da LGPD que seguimos

• Finalidade: dados coletados apenas para propósitos específicos e legítimos;
• Adequação: tratamento compatível com as finalidades informadas;
• Necessidade: coleta limitada ao mínimo indispensável;
• Livre acesso: facilidade de consulta sobre o tratamento;
• Qualidade: dados exatos, claros e atualizados;
• Transparência: informações claras e acessíveis;
• Segurança: medidas técnicas e administrativas de proteção;
• Prevenção: ações para evitar danos;
• Não discriminação: não utilizamos dados para fins discriminatórios;
• Responsabilização: demonstramos conformidade com a lei.

Todo tratamento de dados pessoais no PetSabe possui uma base legal prevista no Art. 7º da LGPD:

O Art. 18 da LGPD garante os seguintes direitos:

Você pode exercer seus direitos por qualquer um dos canais abaixo. Respondemos em até 15 dias úteis conforme Art. 19 da LGPD:

• Painel: acesse Painel → Meus Dados → Privacidade para acesso, correção e exportação de dados;
• E-mail DPO: contato@petsabe.com.br;
• Suporte: contato@petsabe.com.br.

Para garantir a conformidade com a LGPD, implementamos:

• Privacy by Design: privacidade considerada desde a concepção de cada funcionalidade;
• Mapeamento de dados: inventário de todos os dados pessoais tratados e suas finalidades;
• RIPD: Relatório de Impacto à Proteção de Dados para tratamentos de maior risco;
• Treinamento: equipe treinada regularmente em boas práticas de privacidade;
• Contratos: cláusulas de proteção de dados em contratos com fornecedores;
• Revisão periódica: políticas e procedimentos revisados anualmente.

Conforme Art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado de Proteção de Dados:

O DPO atua como canal de comunicação entre o PetSabe, os titulares de dados e a ANPD.

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais:

• A ANPD será notificada em até 72 horas conforme Art. 48 da LGPD;
• Os titulares afetados serão comunicados de forma clara sobre o ocorrido e medidas adotadas;
• Um plano de resposta a incidentes será ativado imediatamente;
• As medidas corretivas e preventivas serão documentadas.

A ANPD é o órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil. Você pode:

• Consultar orientações e normativas em gov.br/anpd;
• Registrar denúncias e reclamações que não foram resolvidas diretamente conosco;
• Solicitar fiscalização do tratamento de dados por parte da PetSabe.

Quando o tratamento é baseado em consentimento, este deve ser:

• Livre: sem pressão ou obrigatoriedade;
• Informado: com explicação clara sobre o que está sendo autorizado;
• Inequívoco: manifestação clara e positiva;
• Revogável: você pode retirar o consentimento a qualquer momento.

Para revogar um consentimento, acesse Painel → Configurações → Privacidade ou entre em contato com nosso DPO.